MINISTRO GARANTE QUE EMPRESAS DEVEDORAS À SEGURANÇA SOCIAL PODEM SER PENHORADAS

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) vai passar a executar bens de empresas públicas ou privadas que não paguem a Segurança Social dos seus trabalhadores, admitindo mesmo a possibilidade de hipotecar esses bens como garantia de pagamento da dívida. As dívidas ao INSS ascendem aos cinco mil milhões de kwanzas.

A juntar à dívida, o Governo prevê a aplicação de penalizações, multas e juros de mora.

A informação foi avançada pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Jesus Maiato, à margem da Oitava sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu nesta terça-feira na cidade do Huambo, sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Na reunião foi apreciado o Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, que pretende introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória.

As empresas devedoras à Segurança Social podem, no entanto, tentar chegar a entendimento para saldar as dívidas, informou ainda o ministro, que adiantou que "este conjunto de instrumentos coercivos fazem com que as empresas que tenham dívida à Segurança Social sejam penalizadas", explicando "que o diploma estabelece sanções e multas para as empresas que não pagarem as prestações à Segurança Social no prazo previsto pela Lei, ou seja, até o dia 10 de cada mês, relativamente ao salário pago no mês anterior".

REDACÇÃO: CAPTANIA NEWS